Como escrever uma Lei?
Ferramentas para escrever novas leis
-
https://www3.maringa.pr.gov.br/site/index.php?sessao=422d107f31mg42
LF 10257/2001 - Estatuto das Cidades
LC 1424/2024 - Plano Diretor
LC 1461/2024 - Perímetro Urbano
LC 1478/2024 - Sistema Viário Básico
LC 889-2011 - Parcelamento do Solo
LC 889/2011 - Parcelamento do Solo
LC 1468/2024 - Uso e Ocupação do Solo
LC 1356/2022 - Altera a Lei Complementar 888/2011 - Cota 699
LC 1350/2022 - Zona Passível de edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV
LC 1.064/2016 - Outorga Onerosa do Direito de Construir
LC 1045/2016 - Dispõe sobre o projeto, a execução e as características das edificações
LC 1045/2016 - Dispõe sobre o projeto, a execução e as características das edificações
LEI 11669/2023- Disciplina o Uso de Contêineres
LEI 685/2007 - Reaproveitamento de águas pluviais
LEI 11569/2022 - Reserva de vagas
LC 1381/2023 - RIV
LC 1333/2022 - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
LC 962/2013 - Limites Territoriais das Zonas Fiscais
LC 11.518/2022 - Política Municipal de Mobilidade Urbana
LC 1175/2019 - REURB
LC 416/2001 - Novo Centro
LC 1473/2024 - Repristina Transitoriamente Outorga de Altura
-
-
-
-