Que definem a forma da sua cidade
Conheça as Leis e Decretos Urbanísticos
Plano Diretor LC 1424/2024
Sistema Viário Básico LC 1478/2024
Perímetro Urbano LC 1461/2024
Parcelamento do Solo LC 889/2011
Uso e Ocupação do Solo LC 1468/2024
Zona Passível de edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV (Lei Consolidada) LC 1350/2022
Outorga Onerosa do Direito de Construir (Lei Consolidada) LC 1.064/2016
Código de Obras e Edificações LC 1045/2016
Reaproveitamento de águas pluviais LEI 685/2007
Reserva de vagas LEI 11569/2022
RIV LC 1381/2023
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR LC 1333/2022
Política Municipal de Mobilidade Urbana LC 11.518/2022
REURB LC 1175/2019
Repristina Transitoriamente Outorga de Altura LC 1473/2024
Tabela de Uso e Ocupação do Solo por CNAE e MEI Decreto 921/2021
Agiliza Obras Decreto 351/2023
Decreto 1311/2008 - Reaproveitamento de águas pluviais
Decreto Medida Compensatória
Decreto 2446/2022 - Plano de gerenciamento de Resíduos da Construção civil PGRCC (Obras não Licenci
Levantamento Planialtimétrico Cadastral Georreferenciado (LPCG) / Mapa de Aptidão Decreto 1137/2024
normas gerais para Levantamento Planialtimétrico Cadastral Decreto 379/2023
Relatório Fotográfico NRM A-40001
Modelos das Pranchas NRM A-40003
Áreas de Recreação NRM E-10001
Área Permeável e Dispositivos para Águas Pluviais NRM E-10002
Vagas de Estacionamento de Veículos em Edificações e Equipamentos Mecânicos de Movimento NRM E-10003
Postos de Abastecimento de Combustíveis, Lavagem e Reparo de Veículos Automotores NRM E-10004
Calçadas - Desenho, Acessibilidade e Mobilidade NRM U-20001
Termo de Referencia RIV